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Fiscalização Ambiental

Atualizado em 25/01/2018 às 15:32

 

 

O que é a Fiscalização Ambiental?

A Fiscalização Ambiental é um procedimento administrativo previsto na legislação ambiental com a finalidade de evitar ou impedir a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado.

 

Qual é a área de abrangência da Fiscalização Ambiental?

  • Empreendimentos e atividades sem licenciamento ambiental
  • Corte de árvores sem autorização ambiental e em áreas de Preservação Permanente
  • Ocupação e uso das Áreas de Preservação Permanente
  • Controle das Poluições: Atmosférica, Hídrica, Sonora e do Solo.

 

Denúncias

As denúncias são formas importantes de identificar as infrações ambientais. Qualquer cidadão pode realizar as denúncias e repassar ao órgão ambiental fiscalizador dados sobre a ocorrência de infrações.

 

Como são registradas as denúncias?

As denúncias podem ser registradas pessoalmente com o fiscal ambiental na Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou por via eletrônica através do preenchimento completo do Registro de Denúncia Ambiental que deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail fiscalambiental@corupa.sc.gov.br.

As denúncias por via eletrônica não serão aceitas sem o preenchimento completo do Registro de Denúncia Ambiental (ficha disponível para dowload abaixo), ou ainda, no caso de informações errôneas ou inverídicas.

Os dados cadastrais do informante são mantidos em sigilo, visando resguardar a sua integridade física e conforme preceitua o direito individual dos cidadãos em relação à inviolabilidade de sua intimidade.

 

Como é a verificação da denúncia?

  • Registrada a denúncia na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a mesma é triada e distribuída ao setor de fiscalização do meio ambiente;
  • Um fiscal dirige-se ao local para verificar a situação;
  • Se constatado o descumprimento da legislação ambiental, uma sanção é aplicada ao responsável pela infração ambiental;
  • As sanções são aplicadas conforme a gravidade da infração e podem ser uma advertência, notificação por escrito, auto de infração, multa ou embargo.
  • Nos casos de auto de infração, multa ou embargo o infrator tem o direito de apresentar defesa junto ao órgão que a aplicou.

 

Defesa contra Auto de Infração

A defesa é o direito que o autuado que levou multa, embargo ou outra modalidade de sanção ambiental tem para se defender junto ao órgão que a aplicou.

A defesa pode ser apresentada no prazo de até 20 dias, contados da data do conhecimento do auto de infração (conforme Decreto Federal Nº 6.514/2008).

 

Como é o procedimento?

  1. A defesa deverá ser formulada por escrito, através de um Requerimento, que deverá ser protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
  2. O Requerimento pode ser apresentado pelo autuado, por seu advogado ou por um procurador legalmente constituído;
  3. O Requerimento deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração, bem como as provas que o autuado pretende produzir ao seu favor, devidamente justificados, além dos seguintes dados:
  • Se pessoa física: Nome Completo, RG, CPF e endereço completo.
  • Se pessoa Jurídica: Nome completo, RG e CPF dos proprietários, Razão Social, CNPJ e endereço completo do estabelecimento.
  • Se representante do autuado: Todos as informações solicitadas para pessoa física ou jurídica e procuração autenticada em cartório.
  1. Protocolado o Requerimento, a análise e julgamento serão feitos pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e a decisão será informada ao autuado;
  2. Após o julgamento de 1ª instância administrativa, o autuado tem direito de apresentar recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, no prazo de 10 dias.
  3. A Defesa entrará na pauta da reunião do COMDEMA, que tomará a decisão final e informará o decisivo ao autuado, não cabendo mais recurso;